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1. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   esta ser entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª  Com efeito, no cálculo da compensação por invalidez permanente não é considerada a situação de incapacidade parcial; 7.ª  Na incapacidade

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
2. TRC2024-09-13

   301/21.4T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Tendo sido fixada ao sinistrado IPATH com uma incapacidade permanente que

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • RECUPERAÇÃO DO SINISTRADO PARA A VIDA ATIVA
3. TRG2022-07-13

   3654/18.8T8PNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade

   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
   • COEFICIENTE GLOBAL DE INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • CAPACIDADE RESIDUAL