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1. TRG2022-07-13

   3654/18.8T8PNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade

   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
   • COEFICIENTE GLOBAL DE INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • CAPACIDADE RESIDUAL
2. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA