PGR-CC
Parecer n.º 25/2014
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ... outras normas legais em vigor em tudo o que ali não se encontre especialmente regulado; 3.ª O desiderato da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º 113/2005