2 resultados

1. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
2. TRC2024-09-13

   301/21.4T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   não está obrigada a satisfazer o subsídio para a frequência de ações no âmbito profissional porquanto a atribuição deste subsídio exige a verificação de uma incapacidade remanescente que, no caso ... inexiste. IV – A reparação infortunística na vertente da recuperação do sinistrado para a vida ativa inclui todos os aspetos da sua via pessoal e social, ainda que de carácter lúdico

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • RECUPERAÇÃO DO SINISTRADO PARA A VIDA ATIVA