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1. TRG2020-05-14citado por 1

   641/11.0TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro

   • CONTRATO DE SEGURO DESPORTIVO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • CLÁUSULAS NULAS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2009-04-23citado por 2

   485/07.4TTAVR.C1

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – Dispõe o artº 135º do Código Processo de Trabalho que na

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • PENSÃO
   • JUROS DE MORA
   • PRESTAÇÕES DEVIDAS
3. TRG2012-11-06

   114/10.9TBPTL.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • TABELA APLICÁVEL