641/11.0TBCMN.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei

• CONTRATO DE SEGURO DESPORTIVO
• SEGURO OBRIGATÓRIO
• SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
• CLÁUSULAS NULAS
• INCAPACIDADE PERMANENTE
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS