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485/07.4TTAVR.C1
Relator: SERRA LEITÃO
Dispõe o artº 135º do Código Processo de Trabalho que na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido decididas na fase contenciosa, integra
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Relator: SERRA LEITÃO
Dispõe o artº 135º do Código Processo de Trabalho que na sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido decididas na fase contenciosa, integra
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide
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