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1. TRG2021-04-08

   4603/18.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   1. Não pode ser classificada de incapacidade permanente a lesão que ainda

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ALTA CLÍNICA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRC2020-03-31

   4212/18.2T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CÁLCULO
3. TRE2019-10-24

   1163/16.9T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • SEGURADORA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
4. TRG2018-01-25

   1752/16.1T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade

   • CONTRATO DE SEGURO
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • INTERPELAÇÃO DO TERCEIRO BENEFICIÁRO
   • REPOSIÇÃO EM VIGOR DA APÓLICE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
5. TRC2006-01-19

   3263/05

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – Com a norma do artº 42º do DL nº 143/99, de

   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES
   • INCAPACIDADE PERMANENTE