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1. TRC2006-01-19

   3263/05

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – Com a norma do artº 42º do DL nº 143/99, de

   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
2. TRC2005-04-26

   342/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I - A indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente deve ser

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS