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1. TRC2009-04-23citado por 2

   485/07.4TTAVR.C1

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – Dispõe o artº 135º do Código Processo de Trabalho que na

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • PENSÃO
   • JUROS DE MORA
   • PRESTAÇÕES DEVIDAS
2. TRE2019-10-24

   1163/16.9T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • SEGURADORA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE