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1. TRE2020-04-23

   665/17.4T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 22.º n.º 1 da LAT admite a

   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
2. TRE2018-03-15

   519/15.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Exercendo o sinistrado as funções de “tirador de cortiça” e sendo

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
3. TRE2012-10-02

   349/10.4T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Estando em causa um trabalho sazonal, como é a extracção de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE