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1. TRE2020-04-23

   665/17.4T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 22.º n.º 1 da LAT admite a

   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
2. TRE2019-10-24

   1163/16.9T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • SEGURADORA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
3. TRE2012-10-02

   349/10.4T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Estando em causa um trabalho sazonal, como é a extracção de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE