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1. TRG2020-05-14citado por 1

   641/11.0TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei

   • CONTRATO DE SEGURO DESPORTIVO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • CLÁUSULAS NULAS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2021-04-08

   4603/18.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   1. Não pode ser classificada de incapacidade permanente a lesão que ainda

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ALTA CLÍNICA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRG2012-11-06

   114/10.9TBPTL.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • TABELA APLICÁVEL