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1. TRG2020-05-14citado por 1

   641/11.0TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei

   • CONTRATO DE SEGURO DESPORTIVO
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
   • CLÁUSULAS NULAS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2018-03-15

   519/15.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Exercendo o sinistrado as funções de “tirador de cortiça” e sendo

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RETRIBUIÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE