174/16.9T8VPC.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

modo, como pressuposto imprescindível - com excepção da situação prevista na alínea g) -, que o incumprimento, em razão do seu montante ou pelas circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade ... falência impende o ónus de alegar todos os factos ou circunstâncias em que o incumprimento ocorreu, em termos de permitir suportar a conclusão de que se está perante uma impossibilidade

• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA
• FACTOS-ÍNDICE
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRANTES DA INCAPACIDADE PATRIMONIAL GENERALIZADA