14/23.2T8CHV.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial

• PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
• SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
• INCAPACIDADE PARENTAL / NEGLIGÊNCIA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE