TRGcitado por 5
558/06.0TTBRG.3.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
atingido 50 anos de idade pode ter lugar na fixação inicial da incapacidade ou em incidente de revisão. III- Neste último caso, a atribuição do factor de bonificação não ocorre ... modificação das sequelas/disfunções, sendo aquela o fundamento substantivo do regime legal de revisão da incapacidade (25º LAT, 70º NLAT), o que é também consonante com a lei adjectiva (145º