TRGcitado por 5
558/06.0TTBRG.3.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
anos de idade pode ter lugar na fixação inicial da incapacidade ou em incidente de revisão. III- Neste último caso, a atribuição do factor de bonificação não ocorre pelo simples ... ponto de vista funcional, bem como a idade e profissão habitual. VII- O incidente de revisão não pode servir para rectificar situações anteriores em que não foi aplicado o factor