558/06.0TTBRG.3.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

idade podendo tê-lo sido, tudo sob pena de violação do caso julgado, de incerteza e insegurança jurídica

• ACIDENTE DE TRABALHO
• REVISÃO
• INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• BONIFICAÇÃO POR IDADE