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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)3094

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T3094

    Ano

    • 2026253
    • 2025433
    • 2024450
    • 2023200
    • 2022221
    • 2021216
    • 2020163
    • 2019218
    • 2018183
    • 2017168
    • 2016183
    • 2015187
    • 2014152
    • 201350
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IRC174
    • IRS96
    • Ónus da prova78
    • IVA63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • retenção na fonte48
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • OIC39
    • liberdade de circulação de capitais38
    • distribuição de dividendos35
    • Direito à dedução35
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Retenção na fonte31
    • presunções legais30
    • Ineptidão da petição28
    • Organismos de Investimento Coletivo25
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Incidência subjetiva24
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Livre circulação de capitais24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Art23
    • IUC – Incidência subjectiva22
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20