830/12.0TBVCT.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos

• CONTRATO DE SEGURO
• INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
• INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• NULIDADE DA CLÁUSULA DE DEFINIÇÃO DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA