822/16.0JABRG-A.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

efeito, essa restrição poria em causa os princípios do direito a uma justiça equitativa, na vertente da procura da verdade material (arts.º 20º/4 C.R.P. e 6º C.E.D.H

• INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
• INCAPACIDADE PARA DEPOR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• ARTºS 131º
• Nº 1 DO CPP E 18ºº
• Nº 2