TRG
822/16.0JABRG-A.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
20º/4 C.R.P. e 6º C.E.D.H.) e da proibição do excesso, na restrição de Direitos, Liberdades e Garantias (art.º 18º/2 C.R.P
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
20º/4 C.R.P. e 6º C.E.D.H.) e da proibição do excesso, na restrição de Direitos, Liberdades e Garantias (art.º 18º/2 C.R.P