2284/20.9T8GMR-A.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• INCAPACIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO
• JUSTO IMPEDIMENTO
• SUBSTABELECIMENTO