121/2000

Relator: HELDER ALMEIDA

deficiência de incapacidade negocial de gozo aquele que se não integra numa das modalidades de incapacidade de exercício legalmente previstas no nosso ordenamento civilístico, quais sejam a menoridade, interdição

• INCAPACIDADE NEGOCIAL DE GOZO
• INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO
• DOAÇÃO
• NULIDADE E ANULABILIDADE
• APLICAÇÃO DOS ARTº 125º E 246º DO CC