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Relator: PAULA RIBAS
quem aproveitaria, mas não retira dessa referência jurídica qualquer consequência quanto à sua validade. 3. Dependendo a alteração da decisão, na parte de direito, integralmente da modificação da decisão sobre
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e
Relator: PAULA RIBAS
1 - Reconhecida a incapacidade de uma das partes para prestar o seu