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1. TRE2026-04-21

   418/23.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente

   • INIMPUTABILIDADE
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
2. TRG2025-12-04

   344/22.0T8VVD.G2

   Relator: PAULA RIBAS

   1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se

   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • SUPRIMENTO
   • MORTE DA PARTE INCAPAZ
   • COMODATO
   • RESTITUIÇÃO
   • USO INDETERMINADO