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1. TRE2026-04-21

   418/23.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade de exercício dos direitos que assistem ao arguido no respetivo processo. III - Surgindo a questão da inimputabilidade do arguido na audiência

   • INIMPUTABILIDADE
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
2. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO