TRE
28/18.4GBODM.E2
Relator: MANUEL SOARES
natureza adjetiva e refere-se ao pressuposto processual da capacidade para intervir no processo, decorrente de uma igual afetação das capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais ... processo esgotou o seu objeto, visto que dele não será possível extrair quaisquer consequências jurídicas da prática de um crime. Nesse caso, faltando no processo um dos seus pressupostos necessários