TRE
28/18.4GBODM.E2
Relator: MANUEL SOARES
impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente imputável a quem sobreveio ... não voluntária para a prática de atos processuais de natureza pessoal. O julgamento do arguido que se encontra nessa situação e que foi dispensado pelo tribunal de estar presente