Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TRCsó sumário

    1694/20.6T8CBR-E.C1

    Relator: AZEVEDO MENDES

    caracterização do acidente como de trabalho). II – Ao abrigo do art. 122.º, n.º 1, do CPTrab., uma incapacidade permanente ... absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que tenha resultado de acidente de trabalho – foi atribuída uma desvalorização de 15% com IPATH – deve ser considerada como “incapacidade grave”, pressuposto para atribuição