2 resultados

1. TRE2016-06-30

   1599/13.7TBSTB.E1

   Relator: SILVA RATO

   atividade lícita, seja do trabalho por conta de outrem, seja do trabalho por conta própria, seja de qualquer outra atividade económica. 2. Na maior parte dos casos, a incapacidade ... atividade laboral, como da comercial, pelo que há que ressarci-los da perda de rendimentos da sua atividade global. 4. O que se pretende que seja ressarcida é essa incapacidade

   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
2. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 24/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º , referido ao n.º 2 do artigo 1.º , ambos do Decreto ... para a atribuição ao Requerente por parte da Caixa Geral de Aposentações de uma incapacidade permanente parcial de 60%; 4.ª – Consequentemente, e em face dos elementos constantes do processo

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ESTATUTO EQUIPARADO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE