PGR-CC
Parecer n.º 24/2014
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
6 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
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.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para
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O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os cidadãos considerados automaticamente DFA, nas três alíneas do nº 1