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1. TRE2016-06-30

   1599/13.7TBSTB.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. A indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade

   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 108/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR DA GNR
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 76/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A acção de um "oficial de ronda" que, ao pretender apaziguar

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • ORDEM PÚBLICA
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO