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1. TRE2016-06-30

   1599/13.7TBSTB.E1

   Relator: SILVA RATO

   1. A indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade

   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
2. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 24/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ESTATUTO EQUIPARADO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE