140 resultados nos descritores e sumários
Relator: GARCIA MARQUES
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado (...) ocorreu em actividade militar ... correspondente a descrita na conclusão 1ª, mas, como so lhe determinou um grau de incapacidade de 20%, não devera aquele ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 5 - O acidente que afectou o furriel miliciano (...), em 13 de Setembro ... Decreto-Lei n 43/76 -, mas, porque so lhe determinou um grau de incapacidade de 19,25%, não devera aquele militar ser qualificado como deficiente das Forças Armadas, nos termos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime, segundo o Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado(...)ocorreu em actividade militar ... correspondente a descrita na conclusão 1ª, mas, como só lhe determinou um grau de incapacidade de 15%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - Do acidente de que foi vitima o Furriel Miliciano ... ocorrido em actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1ª, resultou uma incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado(...) ocorreu em actividade militar ... correspondente a descrita na conclusão 1, mas, como so lhe determinou um grau de incapacidade de 15%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o soldado (...) ocorreu em actividade militar ... correspondente a descrita na conclusão 1, mas, como so lhe determinou um grau de incapacidade de 20%, não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar corresponde a descrita na conclusão 1, mas determinou-lhe um grau de incapacida de de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%; 3 - O acidente que afectou o alferes miliciano (...) ocorreu em actividade ... correspondente a descrita na conclusão 1, mas como so lhe determinou um grau de incapacidade de 10%, não devera aquele militar ser qualificado de deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
praças referidas no artigo 8, n 2, daquele diploma), resultava da verificação da incapacidade, e de juizo sobre as circunstancias em que ocorrera o acidente ou o evento ... nesta situação os destinatarios do preceito; 4 - Nestes termos, o soldado (...) portador de uma incapacidade geral de 19%, resultante de acidente sofrido em circunstancias qualificadas como serviço de campanha, deve
Relator: LUCAS COELHO
respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alinea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente a descrita na conclusão 1ª, mas determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Janeiro, beneficiam, como tal, do regime definido nesse diploma, independentemente do grau de incapacidade geral de ganho que lhes tenha sido atribuido; 2 - A qualificação como DFA, prevista nos nºs ... legal, nomeadamente o constante da alinea b) do nº 1 do artigo 2º - a incapacidade geral de ganho minimo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30 (artigo 2, n 1, alinea b); 3 - Para que se possa ... entre a actividade (situação) militar e o acidente e entre este ultimo e a incapacidade; 4 - O acidente de que foi vitima, em 26 de Junho de 1974, o furriel
Relator: LUCAS COELHO
respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - O acidente ... militar correspondente a descrita na anterior conclusão 1 e determinou-lhe um grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2º, nº 1, alínea b)); 3 - O acidente ... actividade militar correspondente à descrita na conclusão 1ª, mas, tendo determinado um grau de incapacidade de 5%, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Codigo Civil; 4 - E requisito indispensavel a qualificação como deficiente das forças armadas uma incapacidade geral de ganho minima de 30%, nos termos da alinea ... 43/76, minimo que no caso presente não se verifica; 5 - A percentagem minima de incapacidade referida na conclusão precedente aplica-se aos acidentes a entrada em vigor do Decreto