PGR-CC
Parecer n.º 82/1999
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª O disparo acidental de uma pistola Walther no momento em que
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª O disparo acidental de uma pistola Walther no momento em que
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O salto em pára-quedas de uma aeronave em voo, no
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Constitui actividade militar com risco agravado nos termos do n 4