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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ANUALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência62

    Tribunal

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    • TCAS62

    Ano

    • 20263
    • 20253
    • 20244
    • 20232
    • 20211
    • 20202
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    • 20163
    • 20151
    • 20141
    • 20137
    • 20124
    • 20114

    Descritor

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    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE7
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS7
    • ÓNUS DA PROVA5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • QUESTÕES NOVAS4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO4
    • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • PROVISÕES3
    • NOÇÃO DE CUSTOS3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • ART44 EBF3
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/963
    • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO3
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C3
    • I.R.C3
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
    • IRC3
    • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA3
    • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO3
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)3
    • PRÉ-CONTRATUAL2
    • IVA2