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1. TRG2017-07-11

   831/14.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
   • INCAPACIDADE FUNCIONAL
   • FIXAÇÃO DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO
2. TRG2011-02-03

   1369/08.4TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • INCAPACIDADE FUNCIONAL
   • INDEMNIZAÇÃO