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Nada encontrado para “INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL (IPP)”.

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Talvez procure por

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • PGR-CC5

    Ano

    • 20151
    • 19904

    Descritor

    • ← todos
    • RISCO AGRAVADO4
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO4
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS4
    • REVOGAÇÃO DA LEI1
    • ABONO1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA1
    • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA1
    • DOENÇA PROFISSIONAL1
    • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL1
    • LEI ESPECIAL1
    • APLICAÇÃO CUMULATIVA1
    • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA1
    • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE1
    • NATUREZA SUPLEMENTAR1
    • ACIDENTE EM SERVIÇO1
    • LEI GERAL1