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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ANUALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Principio da anualidade12
  • Princípio da anualidade1
  • Principio da oralidade9
  • Principio da legalidade106
  • Principio da ilegalidade2
  • Principio da unidade3

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2998

    Tribunal

    • CAAD-T2935
    • CAAD-A63

    Ano

    • 2026172
    • 2025320
    • 2024329
    • 2023210
    • 2022233
    • 2021215
    • 2020217
    • 2019252
    • 2018201
    • 2017194
    • 2016243
    • 2015193
    • 2014124
    • 201352
    • 201243

    Descritor

    • ← todos
    • IRC145
    • IRS65
    • IVA58
    • Ónus da prova50
    • IS – Verba 28.1 da TGIS40
    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Direito à dedução36
    • Terrenos para construção30
    • Propriedade vertical29
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Inconstitucionalidade28
    • Art28
    • Legitimidade26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário24
    • Impugnação do valor patrimonial tributário24
    • Ineptidão da petição24
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • Pro rata20
    • IS – Verba 28 da TGIS20
    • Derrama20
    • RFAI19
    • IMI19
    • Locação financeira18
    • IRC - Tributações autónomas18