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Nada encontrado para “NULIDADE PARCIAL”.

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  • Nulidade1381
  • Nulidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5953

    Tribunal

    • CAAD-T5882
    • CAAD-A71

    Ano

    • 2026409
    • 2025700
    • 2024784
    • 2023479
    • 2022528
    • 2021536
    • 2020425
    • 2019440
    • 2018347
    • 2017348
    • 2016342
    • 2015325
    • 2014189
    • 201364
    • 201237

    Descritor

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    • IRC292
    • IRS170
    • IVA123
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)84
    • Ónus da prova71
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Isenção52
    • Direito à dedução48
    • Retenção na fonte47
    • Art38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • RFAI36
    • Ineptidão da petição36
    • IS – Verba 28.1 da TGIS35
    • Mais-valias35
    • Direito da União Europeia33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Liberdade de circulação de capitais30
    • Violação do Direito da União Europeia30
    • Retenção na Fonte29
    • Inutilidade superveniente da lide29
    • IMI28
    • Legitimidade27
    • Benefício fiscal27
    • Imposto do Selo27