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1. PGR-CC1979-05-03só sumário

   Parecer n.º 61/1979

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   1 - As comissões recenseadoras são corporações que exercem autoridade publica para efeitos

   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • REABILITAÇÃO
   • COMISSÃO RECENSEADORA
2. PGR-CC1987-12-17só sumário

   Parecer n.º 19/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto

   • ORGÃO AUTARQUICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • PERDA DE MANDATO
   • MANDATO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO