TCONSTsó sumário
93-0109
Relator: MONTEIRO DINIS
norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem a comissão recenseadora competente relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos que hajam
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Relator: MONTEIRO DINIS
norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem a comissão recenseadora competente relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos que hajam