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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)257

    Tribunal

    • CAAD-T181
    • CAAD-A76

    Ano

    • 202617
    • 202525
    • 202428
    • 202325
    • 202227
    • 202126
    • 202015
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    • 201614
    • 201510
    • 201424
    • 20134

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação8
    • Suplemento de risco7
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • IRC5
    • Relação jurídica de emprego público5
    • IRS5
    • Subsídio de risco4
    • IVA4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • Relação Jurídica de Emprego Público – Suplemento de risco4
    • Ónus da prova4
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço3
    • Relação Jurídica de Emprego Público3
    • Elemento meio3
    • Relações jurídicas de emprego público3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Subsídio de Risco3
    • IRC - Caducidade do direito de liquidação3
    • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco2
    • Caso julgado2
    • Incidência subjetiva2
    • Fundamentação2
    • Elementos meio e normativo2
    • SGPS2
    • Mais-valias2