13/11.7GBMIR-A.C1

Relator: FERNANDO CHAVES

requerimento em que pediu a suspensão da execução da prisão subsidiária, o arguido indicou também meios de prova tendentes a demonstrar a alegada carência de meios económicos para pagar

• PENA DE MULTA
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• PENA PRINCIPAL
• INCAPACIDADE ECONÓMICA