TRE
3361/22.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
lesões sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras atividades profissionais
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
lesões sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras atividades profissionais
Relator: ANA RESENDE
I - O prazo de caducidade do direito a novo arrendamento (a ser