1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor ... portanto, a titular do direito de queixa, uma vez também que, não podendo o obrigado cumprir a obrigação perante o filho, não deverá ser este considerado titular do respectivo direito

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA