1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

legal exerce tal direito de queixa como seu titular, como poderia resultar do teor literal do artº 113º nº 3 do C. Penal, mas sim, ainda aqui, em nome

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA