1081/02-2

Relator: MIGUEZ GARCIA

anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil ... idade: por isso o maior de 16 anos é, em princípio, capaz para o exercício do direito de queixa que lhe caiba na qualidade de ofendido. III – Mesmo relativamente

• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCAPACIDADE DO MENOR
• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA